TÍTULO VIII - Disposições Gerais e TransitóriasCAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 183. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
salvo quanto às suas disposições que dependem de regulamentação revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 26 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º
da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
Jorge Leite
Odylio Denys
Fernando Ramos de Alencar
S. Paes de Almeida
Ernani do Amaral Peixoto
Antônio Barros Carvalho
Pedro Paulo Penido
J. Baptista Ramos
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 5.9.1960
*
salvo quanto às suas disposições que dependem de regulamentação revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 26 de agôsto de 1960; 139º da Independência e 72º
da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Armando Ribeiro Falcão
Jorge Leite
Odylio Denys
Fernando Ramos de Alencar
S. Paes de Almeida
Ernani do Amaral Peixoto
Antônio Barros Carvalho
Pedro Paulo Penido
J. Baptista Ramos
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 5.9.1960
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.