TÍTULO II - Dos Segurados, dos Dependentes e da InscriçãoCAPÍTULO III - DAS INSCRIÇÕESSeção I - Da Inscrição dos Segurados e Dependentes
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 20. As formalidades da inscrição dos segurados e dependentes serão estabelecidas no regulamento desta lei.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 7 · TRF4 2
Apelação Cível 5006818-79.2023.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5002690-21.2022.4.04.7008TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/07/2026
Apelação Cível 5002255-95.2022.4.04.9999TRF4, Graziela Soares, julgado em 24/10/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5004566-48.2021.4.04.7104TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/08/2026
Airr 0000305-18.2015.5.04.0811TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 13/08/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.