TÍTULO II - Dos Segurados, dos Dependentes e da InscriçãoCAPÍTULO III - DAS INSCRIÇÕESSeção I - Da Inscrição dos Segurados e Dependentes
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 19. O cancelamento da inscrição de cônjuge será admitido em face
de sentença judicial que tenha reconhecido a situação prevista no artigo 234 do Código
Civil
ou mediante certidão de desquite em que não hajam sido assegurados alimentos,
certidão de anulação de casamento ou prova de óbito.
(Redação
dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
de sentença judicial que tenha reconhecido a situação prevista no artigo 234 do Código
Civil
ou mediante certidão de desquite em que não hajam sido assegurados alimentos,
certidão de anulação de casamento ou prova de óbito.
(Redação
dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF4 2 · TRF3 1
Apelação Cível 5006818-79.2023.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5002690-21.2022.4.04.7008TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/07/2026
Apelação Cível 5002255-95.2022.4.04.9999TRF4, Graziela Soares, julgado em 24/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.