TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO X - DA PENSÃO
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
50 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 36. A pensão garantirá aos dependentes do segurado,
aposentado ou não, que falecer, após haver realizado 12 (doze) contribuições mensais,
uma importância calculada na forma do art. 37.
aposentado ou não, que falecer, após haver realizado 12 (doze) contribuições mensais,
uma importância calculada na forma do art. 37.
Decisões que citam este artigo
50
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 23 · TRF1 20 · TR3 4 · TRF2 2 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5014972-66.2023.4.04.7102TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 11/02/2026
Apelação Cível 5003707-73.2024.4.02.5102TRF2, Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, julgado em 09/02/2026
Apelação Cível 5009642-70.2021.4.03.6105TRF3, Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 27/11/2025
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJSP 5 · STJ 1 · TRF1 1
Ação Rescisória 2173244-33.2023.8.26.0000TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 14/12/2023
Ação Rescisória 2258161-82.2023.8.26.0000TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 14/12/2023
REsp REsp 1819410STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/08/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.