TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XIII - DA ASSISTÊNCIA MÉDICA
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.890/1973, de 8 de junho de 1973.
Art. 47. O instituto Nacional de Previdência Social não se
responsabilizará por despesa de assistência médica realizadas por seus beneficiários
sem sua prévia autorização se razões de força maior, a seu critério, justificarem o
reembolso, este será feito em valor igual ao que teria despendido a instituição se
diretamente houvesse prestado o serviço respectivo.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. O mesmo sistema será observado, quando
possível, em relação à utilização dos hospitais e sanatórios.
responsabilizará por despesa de assistência médica realizadas por seus beneficiários
sem sua prévia autorização se razões de força maior, a seu critério, justificarem o
reembolso, este será feito em valor igual ao que teria despendido a instituição se
diretamente houvesse prestado o serviço respectivo.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. O mesmo sistema será observado, quando
possível, em relação à utilização dos hospitais e sanatórios.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.890/1973 de 8 de junho de 1973
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.