Art. 48

Artigo revogado pela pela Lei nº 5.890, de 1973. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Decreto-Lei 66/1966, de 21 de novembro de 1966.

Art. 48.
Nos limites previstos no artigo 45, o beneficiário que utilizar serviços médicos não
mantidos ou não credenciados pela previdência social, ou que excedam das condições
normalmente oferecidas, terá a seu cargo as despesas que ultrapassarem os valores fixados
nas tabelas aprovadas pelo Departamento Nacional da Previdência Social.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. A parte
que couber à previdência social no custeio dos serviços será, paga diretamente às entidades ou profissionais que prestarem os serviços, não se responsabilizando a
previdência social pela parte que competir ao beneficiário.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)

Histórico de alterações

Redação dada pelo Decreto-Lei 66/1966 de 21 de novembro de 1966
Incluído pelo Decreto-Lei 66/1966 de 21 de novembro de 1966

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.