Art. 55

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Lei 5.890/1973, de 8 de junho de 1973.

Art. 55. As emprêsas que dispuserem de 20 (vinte) ou mais
empregados serão obrigadas a reservas de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de cargos, para atender aos casos de readaptados ou reeducados profissionalmente, na forma
que o regulamento desta lei estabelecer.
Parágrafo
único. As instituições de previdência social admitirão a seus serviços os segurados
reeducados ou readaptados profissionalmente, na forma que o regulamento desta lei
estabelecer.
Parágrafo único. O Instituto Nacional de Previdência Social emitirá
certificado individual definindo as profissões que poderão ser exercidas pelo segurado
reabilitado profissionalmente, o que não o impedirá de exercer outras para as quais se
julgue capacitado.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 5.890/1973 de 8 de junho de 1973

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.