Art. 56

Art. 56. Mediante convênio entre a previdência social e a empresa ou o
sindicato, poderão estes encarregar-se de:
(Redação dada
pela Lei nº 5.890, de 1973)
I - processar os pedidos de benefícios, preparando-os e instruindo-os de maneira que possam ser despachados
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
II - submeter os empregados segurados a exames médicos, inclusive
complementares, encaminhando à previdência social os respectivos laudos, para a
concessão dos benefícios que dependem de avaliação de incapacidade;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
III - prestar aos segurados a seu serviço e respectivos dependentes,
diretamente, ou por intermédio de estabelecimentos e profissionais contratados, desde que obedecidos os padrões fixados para a previdência social, a assistência médica por esta
concedida nos têrmos do art. 45;
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
IV - efetuar pagamentos de benefícios e prestar outros
quaisquer serviços à previdência social;
(Incluído
pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
IV - efetuar pagamentos de benefícios;
(Redação
dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
V - preencher documentos de cadastro de seus empregados, bem como,
carteiras a serem autenticadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social e prestar
outros quaisquer serviços à previdência social.
(Incluído
pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. O reembôlso dos gastos correspondentes aos serviços
previstos nos itens II e III dêste artigo poderá ser ajustado por um valor global,
conforme o número de empregados segurados de cada emprêsa, dedutível, no ato do recolhimento das contribuições, juntamente com as importâncias correspondentes aos pagamentos de benefícios, ou de outras despesas efetuadas nos têrmos dos convênios
firmados.
(Incluído pelo Decreto-lei nº
66, de 1966)