Art. 57

Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão
as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data
em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido
preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 1º Não será permitida ao segurado a percepção
conjunta de:
(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
a) auxílio-doença com aposentadoria de qualquer natureza;
(Incluída pela Lei nº
5.890, de 1973)
b) auxílio-doença e abono de retorno à atividade;
(Incluída pela Lei nº 5.890,
de 1973)
c) auxílio-natalidade
quando o pai e a mãe forem segurados.
(Incluída pela Lei nº
5.890, de 1973)
§ 1º Em relação aos benefícios de que trata a Previdência Social Urbana, não será
permitida a percepção conjunta, salvo direito adquirido, de:
(Redação
dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
a)
auxílios-natalidade, quando o pai e a mãe forem segurados;
(Redação
dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
b)
aposentadoria e auxílio-doença;
(Redação dada pela Lei nº
6.887, de 1980)
c)
aposentadoria e abono de permanência em serviço;
(Redação
dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
d)
duas ou mais aposentadorias.
(Incluída pela Lei nº 6.887, de 1980)
§ 2º As importâncias não recebidas em vida pelo segurado serão
pagas aos dependentes devidamente habilitados à percepção de pensão.
(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)