TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo revogado pela pela Lei nº 5.890, de 1973. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 58 As importâncias não recebidas em vida pelo segurado ou pensionista, relativas a prestações vencidas, ressalvado o disposto no artigo 57, serão
pagas aos dependentes inscritos ou habilitados à pensão, independente de autorização
judicial, qualquer que seja o seu valor, e na proporção das respectivas quotas,
revertendo essas importâncias as instituições de previdência social no caso de não
haver dependentes.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)
pagas aos dependentes inscritos ou habilitados à pensão, independente de autorização
judicial, qualquer que seja o seu valor, e na proporção das respectivas quotas,
revertendo essas importâncias as instituições de previdência social no caso de não
haver dependentes.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 2 · TRF4 1 · TR3 1
Apelação Cível 5026375-38.2023.4.04.7003TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/07/2026
Apelação Cível 5000821-06.2020.4.03.6140TRF3, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 21/06/2022
Apelação Cível 0080270-07.1996.4.03.9999TRF3, Juíza Convocada Giselle França, julgado em 17/07/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 3191221STJ, Gurgel de Faria, julgado em 23/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.