TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 66/1966, de 21 de novembro de 1966. 1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2024.
Art. 62. A previdência social poderá pagar os benefícios por meio de ordens de pagamento ou cheques por ela emitidos, a serem apresentados pelos beneficiários
aos estabelecimentos bancários encarregados de efetuar êsses pagamentos,
independentemente de assinatura ou de aposição de impressão digital, comprovando-se a
identidade pela apresentação de carteira profissional ou documento hábil fornecido pela previdência social.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
aos estabelecimentos bancários encarregados de efetuar êsses pagamentos,
independentemente de assinatura ou de aposição de impressão digital, comprovando-se a
identidade pela apresentação de carteira profissional ou documento hábil fornecido pela previdência social.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 66/1966 de 21 de novembro de 1966
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 0016760-34.2005.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, julgado em 13/06/2007
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR2 2
Cumprimento de Sentença (JEF) 5034087-19.2023.4.02.5101TR2, Marcello Enes Figueira, julgado em 23/09/2024
Cumprimento de Sentença (JEF) 5094413-47.2020.4.02.5101TR2, Iorio Siqueira D'alessandri Forti, julgado em 30/08/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.