TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 63. É licito ao segurado menor a critério da instituição
de previdência social, firmar recibo de pagamento de benefício, independente da presença dos pais ou tutores.
de previdência social, firmar recibo de pagamento de benefício, independente da presença dos pais ou tutores.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.