Art. 64

Art. 64. Os períodos de carência serão contados a partir da data do ingresso do segurado no regime da previdência social.
(Redação
dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 1º Tratando-se de trabalhador autônomo, a data a que se refere
este artigo será aquela em que for efetuado o primeiro pagamento de contribuições.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 2º Independem de carência:
(Redação
dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
I - a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por
invalidez ao segurado que, após ingressar no sistema da previdência social for,
acometido de tuberculose ativa, lepra, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia, grave ou estados avançados de Paget (osteíte
deformante), bem como a de pensão por morte aos seus dependentes.
(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
II - a concessão de auxílio-funeral e a assistência médica,
farmacêutica e odontológica.
(Incluído pela Lei nº 5.890,
de 1973)
§ 3º Ocorrendo invalidez ou morte do segurado antes de completar
o período de carência, ser-lhe-á restituída, ou aos seus beneficiários, em dobro, a
importância das contribuições realizadas, acrescida dos juros de 4% (quatro por cento)
ao ano.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)