TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 65. O benefício devido ao segurado ou dependente incapaz
será pago, a título precário, durante 3 (três) meses consecutivos mediante têrmo de compromisso, lavrado no ato do recebimento a herdeiro necessário, obedecida a ordem
vocacional da lei civil, só se realizando os pagamentos subseqüentes a curador
judicialmente designado.
será pago, a título precário, durante 3 (três) meses consecutivos mediante têrmo de compromisso, lavrado no ato do recebimento a herdeiro necessário, obedecida a ordem
vocacional da lei civil, só se realizando os pagamentos subseqüentes a curador
judicialmente designado.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5085164-39.2023.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.