TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2025.
Art. 66. No Cálculo das prestações serão computadas as
contribuições devidas, embora não recolhidas, pelo empregador, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação de penalidades que, no caso couberem.
contribuições devidas, embora não recolhidas, pelo empregador, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação de penalidades que, no caso couberem.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJPI 1 · TR3 1 · TRF4 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5036617-56.2023.4.04.7100TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 10/10/2025
Apelação Cível 0709115-02.2018.8.18.0000TJPI, Oton Mario Jose Lustosa Torres, julgado em 12/02/2019
Apelação Cível 0009014-36.2003.4.03.6126TRF3, Desembargadora Federal Marisa Santos, julgado em 21/09/2009
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 4
Agravo de Instrumento 5029914-69.2023.4.04.0000TRF4, Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 29/11/2023
Agravo de Instrumento 5037529-47.2022.4.04.0000TRF4, Adriane Battisti, julgado em 29/09/2022
Agravo de Instrumento 5017291-07.2022.4.04.0000TRF4, Osni Cardoso Filho, julgado em 06/05/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.