TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.890/1973, de 8 de junho de 1973. 10 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.
Art. 67. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados
sempre que fôr alterado o salário-mínimo.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 1º O reajustamento de que trata êste artigo vigorará
sessenta dias após o término do mês em que entrar em vigor o nôvo salário-mínimo,
arredondado o total obtido para a unidade de milhar de cruzeiros imediatamente superior.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 1º O reajustamento de que trata este artigo será devido a partir
da data em que entrar em vigor o novo salário-mínimo, arredondado o total obtido para a
unidade de cruzeiro imediatamente superior.
(Redação dada
pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 2º Os índices do reajustamento serão os mesmos da política
salarial estabelecida no artigo 1º
do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966
, considerado como mês-básico o de vigência do nôvo mês-básico o de vigência do nôvo salário-mínimo.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 3º Nenhum benefício reajustado poderá ser superior a 10
(dez) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país, na data do início da vigência do reajustamento.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 3º Nenhum benefício reajustado poderá ser superior a 90%
(noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País
na data do reajustamento
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
sempre que fôr alterado o salário-mínimo.
(Redação
dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 1º O reajustamento de que trata êste artigo vigorará
sessenta dias após o término do mês em que entrar em vigor o nôvo salário-mínimo,
arredondado o total obtido para a unidade de milhar de cruzeiros imediatamente superior.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 1º O reajustamento de que trata este artigo será devido a partir
da data em que entrar em vigor o novo salário-mínimo, arredondado o total obtido para a
unidade de cruzeiro imediatamente superior.
(Redação dada
pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 2º Os índices do reajustamento serão os mesmos da política
salarial estabelecida no artigo 1º
do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966
, considerado como mês-básico o de vigência do nôvo mês-básico o de vigência do nôvo salário-mínimo.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 3º Nenhum benefício reajustado poderá ser superior a 10
(dez) vêzes o maior salário-mínimo vigente no país, na data do início da vigência do reajustamento.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
§ 3º Nenhum benefício reajustado poderá ser superior a 90%
(noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País
na data do reajustamento
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 66/1966 de 21 de novembro de 1966
- Redação dada pela Lei 5.890/1973 de 8 de junho de 1973
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 5 · TRF3 4 · TRF5 1
Apelação Cível 5003327-60.2018.4.02.5102TRF2, Flavio Oliveira Lucas, julgado em 17/05/2024
Apelação Cível 0046510-82.2012.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 19/07/2021
Apelação/Remessa Necessária 0014376-31.2014.4.02.5101TRF2, Simone Schreiber, julgado em 14/06/2021
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 3 · TRF4 3 · TRF5 2 · TRF1 1
Apelação Cível 5066704-34.2019.4.04.7100TRF4, Osni Cardoso Filho, julgado em 15/12/2025
AREsp AREsp 857657STJ, Assusete Magalhães, julgado em 23/08/2022
AREsp AREsp 958593STJ, Og Fernandes, julgado em 09/12/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.