TÍTULO III - Das PrestaçõesCAPÍTULO XVII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 68. A previdência social poderá realizar seguros coletivos,
que tenham por fim ampliar os benefícios previstos nesta lei.
Parágrafo único. As condições de realização e custeio dos seguros coletivos a que se refere êste artigo, serão estabelecidas mediante acôrdos
entre os segurados, as instituições de previdência social e as emprêsas, e aprovadas
pelo Departamento Nacional da Previdência Social com audiência prévia do Serviço
Atuarial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
que tenham por fim ampliar os benefícios previstos nesta lei.
Parágrafo único. As condições de realização e custeio dos seguros coletivos a que se refere êste artigo, serão estabelecidas mediante acôrdos
entre os segurados, as instituições de previdência social e as emprêsas, e aprovadas
pelo Departamento Nacional da Previdência Social com audiência prévia do Serviço
Atuarial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5085164-39.2023.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.