Art. 69

Art. 69. O custeio da previdência social será atendido pelas contribuições:
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
I - dos segurados, em geral, na base de 8% (oito por cento) do respectivo salário-de-contribuição, nele integradas todas as importâncias recebidas a
qualquer título;
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
I -
dos segurados empregados, avulsos, temporários e domésticos, na base de 8% (oito por
cento) do respectivo salário-de-contribuição, nele integradas todas as
importâncias recebidas a qualquer título;
(Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
II -
dos segurados de que trata o § 2º do artigo 22, em percentagem do respectivo vencimento
igual à que vigorar para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, com o acréscimo de 1% (um por cento), para o custeio dos demais benefícios a que fazem jus, e de 2% (dois por cento) para a assistência patronal;
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
III - das empresas, em quantia igual à que for devida pelos segurados a seu serviço, inclusive os de que trata o item III do artigo 5º, obedecida
quanto aos autônomos a regra a eles pertinente;
(Redação
dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
IV - da União, em quantia destinada a custear o pagamento de pessoal e as despesas de administração geral
da previdência social, bem como a cobrir as insuficiências financeiras verificadas;
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
V - dos autônomos, dos segurados facultativos e dos que se encontram, na situação do artigo 9º, na base de 16%
(dezesseis por cento) do respectivo salário-de-contribuição, observadas quanto a este
as normas do item I deste artigo;
(Redação dada pela Lei nº
5.890, de 1973)
VI - dos aposentados na base de 5% (cinco por cento) do valor dos respectivos benefícios;
(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
(Revogado pela Lei nº 6.210, de 1975)
VII - dos que estão em gozo de auxílio-doença, na base de 2% (dois por cento) dos respectivos
benefícios;
(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
(Revogado pela Lei nº 6.210, de 1975)
VIII
- dos pensionistas, na base de 2% (dois por cento) dos respectivos benefícios.
(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
(Revogado pela Lei nº 6.210, de 1975)
III
- dos segurados autônomos, dos segurados facultativos e dos que se encontrem na situação do artigo 9º, na base de 16% (dezesseis por cento) do respectivo
salário-de-contribuição;
(Redação dada pela Lei nº
6.887, de 1980)
IV -
dos servidores de que trata o parágrafo único do artigo 3º, na base de 4% (quatro por
cento) do respectivo salário-de-contribuição;
(Redação
dada pela Lei nº 6.887, de 1980)
V -
das empresas, em quantia igual à que for devida pelos segurados a seu serviço, inclusive
os de que tratam os itens II e III do artigo 5º, obedecida, quanto aos autônomos, a
regra a eles pertinente;
(Redação dada pela Lei nº 6.887,
de 1980)
VI -
dos Estados e dos Municípios, em quantia igual à que for devida pelos servidores de que trata o item IV deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 6.887,
de 1980)
VII
- da União, em quantia destinada a custear as despesas de pessoal e de administração
geral do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e do Instituto de Administração
Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, bem como a cobrir eventuais
insuficiências financeiras verificadas na execução das atividades a cargo do Sistema
Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS.
(Incluído
pela Lei nº 6.887, de 1980)
§ 1º A empresa que se utilizar de serviços de trabalhador
autônomo fica obrigada a reembolsá-lo, por ocasião do respectivo pagamento no valor
correspondente a 8% (oito por cento) da retribuição a ele devida até o limite do seu salário-de-contribuição, de acordo com as normas previstas no item I deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 2º Caso a remuneração paga seja superior ao valor do salário-de-contribuição, fica a empresa obrigada a recolher ao Instituto Nacional de Previdência Social a contribuição de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre
aqueles dois valores.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 3º Na hipótese de prestação de serviços de trabalhador
autônomo a uma só empresa, mais de uma vez durante o mesmo mês, correspondendo assim a
várias faturas ou recibos, deverá a empresa entregar ao segurado apenas o valor
correspondente a 8% (oito por cento) do seu salário-de-contribuição, uma só vez. A
contribuição de 8% (oito por cento) correspondente ao excesso será recolhida
integralmente ao Instituto Nacional de Previdência Social pela empresa.
(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 4º Sobre o valor da remuneração de que tratam os parágrafos
anteriores não será devida nenhuma outra das contribuições arrecadadas pelo Instituto
Nacional de Previdência Social.
(Incluído pela Lei nº
5.890, de 1973)
§ 5º Para os efeitos dos § 2º e 3º, a remuneração total
paga em cada mês só será considerada até vinte vezes o maior salário-mínimo vigente
no País.
(Incluído pela Lei nº 6.135, de 1974)
§ 5º Equipara-se a empresa, para fins de previdência
social, o trabalhador autônomo que remunerar serviços a ele prestados por outro
trabalhador autônomo, bem como a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito
ou de fato, prestadora de serviços.
(Incluído pela Lei nº
5.890, de 1973)
§ 6º Equipara-se a empresa, para fins de previdência
social, o trabalhador autônomo que remunerar serviços a ele prestados por outro
trabalhador autônomo, bem como a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito
ou de fato, prestadora de serviços.
(Renumerado do § 5º
pela Lei nº 6.135, de 1974)
§ 6º Equiparam-se a empresa, para fins de previdência social, o
trabalhador autônomo que remunere serviços a ele prestados por outro trabalhador
autônomo, a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato,
prestadora de serviços, o empregador doméstico, bem como a missão diplomática
estrangeira no Brasil e o membro desta missão, em relação aos empregados admitidos a
seu serviço.
(Redação dada pela Lei nº 6.887, de 1980)