TÍTULO IV - Do CusteioCAPÍTULO I - DAS FONTES DE RECEITA
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 70. A União, os Estados, os Territórios e os Municípios, e as respectivas autarquias, entidades paraestatais, emprêsas sob regime especial, ou sociedades de economia mista, sujeitas ao regime de orçamento próprio e cujos servidores
e empregados se compreendem, no regime desta lei, incluirão obrigatòriamente em seus
orçamentos anuais as dotações necessárias para atender ao pagamento de suas
responsabilidades para com as instituições de previdência social.
e empregados se compreendem, no regime desta lei, incluirão obrigatòriamente em seus
orçamentos anuais as dotações necessárias para atender ao pagamento de suas
responsabilidades para com as instituições de previdência social.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 3
Apelação Cível 5024336-68.2023.4.04.7003TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 04/08/2026
Apelação Cível 5001663-80.2024.4.04.9999TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 06/05/2026
Apelação Cível 5085164-39.2023.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5024336-68.2023.4.04.7003TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 16/09/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.