TÍTULO IV - Do CusteioCAPÍTULO I - DAS FONTES DE RECEITA
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 77 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 75. "O Plano de Custeio da Previdência Social"
será aprovado qüinqüenalmente por decreto do Poder Executivo, dêle devendo,
obrigatòriamente, constar:
I - o regime financeiro adotado;
II - o valor total das reservas previstas no fim de cada ano;
III - a sobrecarga administrativa.
será aprovado qüinqüenalmente por decreto do Poder Executivo, dêle devendo,
obrigatòriamente, constar:
I - o regime financeiro adotado;
II - o valor total das reservas previstas no fim de cada ano;
III - a sobrecarga administrativa.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJRN 3 · TJCE 1 · TJPR 1
Apelação Cível 0217308-69.2013.8.06.0001TJCE, Maria do Livramento Alves Magalhaes, julgado em 30/11/2021
Decisão 0033441-60.2014.8.16.0001TJPR, Luiz Antonio Barry, julgado em 16/12/2019
Recurso Extraordinário em Apelação Cível 20160170605TJRN, Kadja Kalina Galvão Almeida, julgado em 27/12/2018
77
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJCE 26 · TJDFT 25 · TJPR 20 · TJBA 3 · TJPE 2 · STJ 1
AREsp AREsp 2478063STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 0003729-75.2015.8.17.2001TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 04/06/2026
Decisão 0011208-57.2023.8.16.0194TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 25/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.