TÍTULO IV - Do CusteioCAPÍTULO II - DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 6.887/1980, de 10 de dezembro de 1980. 39 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 76. Entende-se por salário-de-contribuição:
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
l - a remuneração efetivamente percebida, a qualquer título, para os segurados referidos nos itens I e Il do artigo 5º até o limite de 20 (vinte) vezes o
maior salário-mínimo vigente no País;
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
II - o salário-base para os trabalhadores autônomos e para os
segurados facultativos;
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
III - o salário-base para os empregadores, assim definidos no item
III do artigo 5º.
(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. A utilidade habitação, fornecida ou paga pelo empregador, contratualmente estipulada ou recebida por força de costume, passa a integrar
o salário-de-contribuição em valor correspondente ao produto da aplicação dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo ao salário contratual.
(Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980)
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
l - a remuneração efetivamente percebida, a qualquer título, para os segurados referidos nos itens I e Il do artigo 5º até o limite de 20 (vinte) vezes o
maior salário-mínimo vigente no País;
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
II - o salário-base para os trabalhadores autônomos e para os
segurados facultativos;
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
III - o salário-base para os empregadores, assim definidos no item
III do artigo 5º.
(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
Parágrafo único. A utilidade habitação, fornecida ou paga pelo empregador, contratualmente estipulada ou recebida por força de costume, passa a integrar
o salário-de-contribuição em valor correspondente ao produto da aplicação dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo ao salário contratual.
(Incluído pela Lei nº 6.887, de 1980)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.890/1973 de 8 de junho de 1973
- Incluído pela Lei 5.890/1973 de 8 de junho de 1973
- Incluído pela Lei 6.887/1980 de 10 de dezembro de 1980
Decisões que citam este artigo
39
acórdãos de 4 tribunais
TRF3 15 · TRF5 11 · TRF2 8 · TRF1 5
Apelação / Remessa Necessária 5004142-54.2020.4.03.6106TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5001913-15.2020.4.03.6109TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 02/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 5024352-47.2020.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 02/10/2026
16
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 6 · TRF4 3 · TRF1 2 · TRF5 2 · TRF2 2 · STF 1
REsp REsp 2301149STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 0810223-31.2020.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 05/02/2026
Apelação Cível 0817500-98.2020.4.05.8300TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 05/02/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.