TÍTULO IV - Do CusteioCAPÍTULO II - DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
Artigo revogado pela pela Lei nº 5.890, de 1973. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 66/1966, de 21 de novembro de 1966. 4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 77. O salário-base será fixado pelo Departamento Nacional
da Previdência Social, ouvido o Serviço Atuarial e os órgãos de classe, quando houver,
devendo ser atendidas nas respectivas tabelas as peculiaridades das diversas categorias de trabalhadores e o padrão de vida de cada região.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)
da Previdência Social, ouvido o Serviço Atuarial e os órgãos de classe, quando houver,
devendo ser atendidas nas respectivas tabelas as peculiaridades das diversas categorias de trabalhadores e o padrão de vida de cada região.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 66/1966 de 21 de novembro de 1966
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · TR3 1
Apelação Cível 5015919-33.2019.4.03.6183TRF3, Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 26/06/2024
Apelação/remessa Necessária 0005826-26.2011.4.03.6103TRF3, Desembargador Federal Carlos Delgado, julgado em 21/05/2018
Apelação Cível 0000617-04.2006.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Sergio Nascimento, julgado em 28/08/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 3307693STJ, Afrânio Vilela, julgado em 13/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.