TÍTULO IV - Do CusteioCAPÍTULO III - DA ARRECADAÇÃO, DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E DAS PENALIDADES
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.890/1973, de 8 de junho de 1973. 14 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2013.
Art. 81 Compete ao Instituto Nacional de Previdência Social
fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de quaisquer importâncias previstas nesta
lei, obedecendo, no que se refere à "quota de previdência", às instruções
do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
(Redação
dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 1º É facultada ao Instituto Nacional de Previdência Social a
verificação de livros de contabilidade, não prevalecendo, para os efeitos deste artigo,
o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, obrigando-se as empresas e segurados
a prestar à instituição esclarecimentos e informações que lhes forem solicitados.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 2º Ocorrendo a recusa ou a sonegação dos elementos
mencionados no parágrafo anterior, ou a sua apresentação deficiente, poderá o
Instituto Nacional de Previdência Social, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever
"
ex officio
" as importâncias que reputar devidas, ficando a cargo do segurado ou empresa o ônus da prova em contrário.
(Redação
dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 3º Em caso da inexistência de comprovação regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obras de construção
poderá ser obtido pelo cálculo da mão-de-obra empregada, de acordo com a área
construída, ficando a cargo do proprietário, do dono da obra, do condômino da unidade
imobiliária, ou da empresa co-responsável, o ônus da prova em contrário.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de quaisquer importâncias previstas nesta
lei, obedecendo, no que se refere à "quota de previdência", às instruções
do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
(Redação
dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 1º É facultada ao Instituto Nacional de Previdência Social a
verificação de livros de contabilidade, não prevalecendo, para os efeitos deste artigo,
o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, obrigando-se as empresas e segurados
a prestar à instituição esclarecimentos e informações que lhes forem solicitados.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 2º Ocorrendo a recusa ou a sonegação dos elementos
mencionados no parágrafo anterior, ou a sua apresentação deficiente, poderá o
Instituto Nacional de Previdência Social, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever
"
ex officio
" as importâncias que reputar devidas, ficando a cargo do segurado ou empresa o ônus da prova em contrário.
(Redação
dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 3º Em caso da inexistência de comprovação regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obras de construção
poderá ser obtido pelo cálculo da mão-de-obra empregada, de acordo com a área
construída, ficando a cargo do proprietário, do dono da obra, do condômino da unidade
imobiliária, ou da empresa co-responsável, o ônus da prova em contrário.
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.890/1973 de 8 de junho de 1973
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 10 · TRF1 2 · TR3 2
Apelação Civel (ac) 0034822-50.2000.4.01.0000TRF1, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, julgado em 07/05/2013
Apelação Cível 0056062-56.1996.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Nelson Porfirio, julgado em 15/04/2011
Apelação Cível 0088968-02.1996.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Heraldo Vitta, julgado em 02/02/2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.