TÍTULO IV - Do CusteioCAPÍTULO III - DA ARRECADAÇÃO, DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E DAS PENALIDADES
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 66/1966, de 21 de novembro de 1966. 12 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2023.
Art. 80. As emprêsas sujeitas ao regime desta Lei são obrigadas a:
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
I - preparar fôlhas de pagamento dos salários de seus empregados, nas quais anotarão os descontos realizados para a previdência social;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
Il - lançar, em títulos próprios de sua escrituração mercantil,
cada mês, o montante das quantias, descontadas de seus empregados, o da correspondente
contribuição da emprêsa e o que foi recolhido à previdência social.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
III - entregar ao órgão arrecadador da previdência social,
anualmente, por ocasião do recolhimento relativo ao mês subseqüente ao do balanço,
cópia autenticada dos registros contábeis relativos ao montante dos lançamentos
correspondentes a importâncias devidas à previdência social e das quantias a ela pagas,
com discriminação, mês a mês, das respectivas parcelas.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
Parágrafo único. Os comprovantes discriminativos dêsses lançamentos
deverão ser arquivados na emprêsa, durante (5) cinco anos, para para os efeitos do artigo 81.
(Incluído pelo Decreto-lei nº
66, de 1966)
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
I - preparar fôlhas de pagamento dos salários de seus empregados, nas quais anotarão os descontos realizados para a previdência social;
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
Il - lançar, em títulos próprios de sua escrituração mercantil,
cada mês, o montante das quantias, descontadas de seus empregados, o da correspondente
contribuição da emprêsa e o que foi recolhido à previdência social.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
III - entregar ao órgão arrecadador da previdência social,
anualmente, por ocasião do recolhimento relativo ao mês subseqüente ao do balanço,
cópia autenticada dos registros contábeis relativos ao montante dos lançamentos
correspondentes a importâncias devidas à previdência social e das quantias a ela pagas,
com discriminação, mês a mês, das respectivas parcelas.
(Incluído pelo Decreto-lei nº 66, de 1966)
Parágrafo único. Os comprovantes discriminativos dêsses lançamentos
deverão ser arquivados na emprêsa, durante (5) cinco anos, para para os efeitos do artigo 81.
(Incluído pelo Decreto-lei nº
66, de 1966)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 66/1966 de 21 de novembro de 1966
- Incluído pelo Decreto-Lei 66/1966 de 21 de novembro de 1966
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 10 · TR3 1 · TRT3 1
Apelação Cível 0066316-88.1996.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/07/2023
Apelação Cível 0056062-56.1996.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Nelson Porfirio, julgado em 15/04/2011
Apelação Cível 0088968-02.1996.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Heraldo Vitta, julgado em 02/02/2011
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1171367STJ, Sérgio Kukina, julgado em 14/12/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.