Art. 79

Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social serão
realizadas com observância das seguintes normas:
(Redação
dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as
contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração;
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
II - ao empregador caberá recolher ao Instituto Nacional de Previdência Social, até o último dia do mês subsequente ao que se refere, o produto
arrecadado de acordo com o item I juntamente com a contribuição prevista no item IIII e parágrafos 2º e 3º do artigo 69;
(Redação dada pela Lei
nº 5.890, de 1973)
III - aos sindicatos que gruparem trabalhadores caberá recolher ao Instituto Nacional de Previdência Social, no prazo previsto no item II, o que for devido
como contribuição, incidente sobre a remuneração paga pelas empresas aos seus
associados;
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
IV - ao trabalhador autônomo, ao segurado facultativo e ao segurado
desempregado, por iniciativa própria, caberá recolher diretamente ao Instituto Nacional
de Previdência Social, no prazo previsto no item II, o que for devido como
contribuição, ao valor correspondente ao salário-base sobre o qual estiverem
contribuindo;
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
V - às empresas concessionárias de serviços públicos e demais
entidades incumbidas de arrecadar a "quota de previdência", caberá efetuar,
mensalmente, o seu recolhimento no Banco do Brasil S.A., à conta especial de Fundo de Liquidez da Previdência Social;
(Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
VI - mediante o desconto diretamente realizado pelo Instituto Nacional de Previdência Social nas rendas mensais dos benefícios em manutenção; e (Redação dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
(Revogado pela Lei nº 6.210, de 1975)
(Vide Lei nº 5.432, de 1968)
VII - pela contribuição diretamente descontada pelo Instituto
Nacional de Previdência Social, incidente sobre a remuneração de seus servidores,
inclusive a destinada à assistência patronal.
(Redação
dada pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 1º O desconto das contribuições e o das consignações
legalmente autorizadas sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente pelas empresas a isso obrigadas, não lhes sendo lícito alegar nenhuma omissão que hajam
praticado, a fim de se eximirem ao devido recolhimento, ficando diretamente responsáveis
pelas importâncias que deixarem de receber ou que tiverem arrecadado em desacordo com as
disposições desta lei.
(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 2º O proprietário, o dono da obra, ou o condômino de unidade
imobiliária, qualquer que seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo do imóvel, é solidariamente responsável com o
construtor pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes desta lei, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contraente das obras e admitida a retenção de importâncias a estes devidas para garantia do cumprimento dessas obrigações, até a
expedição do "Certificado de Quitação" previsto no item I, alínea c, do art. 141.
(Vide Decreto-lei nº 1.958, de 1982)
§ 3º Poderão isentar-se da responsabilidade solidária, aludida
no parágrafo anterior as empresas construtoras e os proprietários de imóveis em relação à fatura, nota de serviços, recibo ou documento equivalente que pagarem, por
tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher,
previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pelo Instituto Nacional de Previdência Social relativamente ao percentual devido como contribuições
previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidentes sobre a mão-de-obra
inclusa no citado documento.
(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)
§ 4º Não será devida contribuição previdenciária quando a
construção de tipo econômico for efetuada sem mão-de-obra assalariada, no regime de mutirão, comprovado previamente perante o Instituto Nacional de Previdência Social, na conformidade do que se dispuser em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 5.890, de 1973)