TÍTULO IV - Do CusteioCAPÍTULO III - DA ARRECADAÇÃO, DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E DAS PENALIDADES
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/06/2000.
Art. 85. A cobrança judicial de quantias devidas às instituições de previdência, por emprêsa que tenha legalmente assegurada a
impenhorabilidade de seus bens, será executada, depois de transitada em julgado a
sentença condenatória, mediante precatório expedido à emprêsa pelo Presidente do Tribunal de Justiça local, a requerimento da instituição interessada, incorrendo nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade funcional cabível, o
respectivo diretor ou administrador, se não der cumprimento ao precatório, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
impenhorabilidade de seus bens, será executada, depois de transitada em julgado a
sentença condenatória, mediante precatório expedido à emprêsa pelo Presidente do Tribunal de Justiça local, a requerimento da instituição interessada, incorrendo nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade funcional cabível, o
respectivo diretor ou administrador, se não der cumprimento ao precatório, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Habeas Corpus 0036708-64.1999.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal Suzana Camargo, julgado em 20/06/2000
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.