TÍTULO IV - Do CusteioCAPÍTULO III - DA ARRECADAÇÃO, DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E DAS PENALIDADES
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
78 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/07/2026.
Art. 86. Será punida com as penas do crime de apropriação
indébita a falta de recolhimento, na época própria, das contribuições e de outras
quaisquer importâncias devidas às instituições de previdência e arrecadadas dos segurados ou do público.
Parágrafo único. Para os fins dêste artigo, consideram-se
pessoalmente responsáveis o titular da firma individual, os sócios solidários,
gerentes, diretores ou administradores das emprêsas incluídas no regime desta lei.
indébita a falta de recolhimento, na época própria, das contribuições e de outras
quaisquer importâncias devidas às instituições de previdência e arrecadadas dos segurados ou do público.
Parágrafo único. Para os fins dêste artigo, consideram-se
pessoalmente responsáveis o titular da firma individual, os sócios solidários,
gerentes, diretores ou administradores das emprêsas incluídas no regime desta lei.
Decisões que citam este artigo
78
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 54 · TRF1 23 · TRF5 1
Apelação Cível 0008598-58.2007.4.05.8200TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 03/06/2025
Apelação Civel (ac) 0000281-21.2006.4.01.3802TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 24/08/2020
Agravo de Instrumento (ag) 0006209-29.2014.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 04/09/2017
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 1 · TJCE 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5011411-49.2026.4.02.0000TRF2, Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, julgado em 30/07/2026
Agravo de Instrumento 5027648-17.2020.4.04.0000TRF4, Rômulo Pizzolatti, julgado em 26/06/2020
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0004393-72.2013.8.06.0000TJCE, Francisca Adelineide Viana, julgado em 10/07/2015
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.