Art. 89

Art. 89. Ao DNPS, além de outras atribuições previstas nesta
lei, compete:
I - planejar, orientar e coordenar, em todo território nacional,
a administração da previdência social, expedindo normas gerais para êsse fim e resolvendo as dúvidas que forem suscitadas na aplicação de leis e regulamentos;
II - proceder ao registro e análise dos balanços a que se
referem os incisos V e VI do art. 109 e organizar, com a colaboração dos respectivos
Conselhos Fiscais, os processos anuais de tomada de contas das instituições de previdência social;
III - verificar as contas dos Conselhos Fiscais das instituições
de previdência social, organizando os processos anuais de tomada dessas contas;
IV - encaminhar ao Tribunal de Contas os processos de tomada de contas, acompanhados de seu parecer;
V - administrar o "Fundo Comum da Previdência Social",
expedindo as instruções que fôrem necessárias à eficiente arrecadação da "quotas de previdência" e para a respectiva fiscalização pelos IAP;
VI - movimentar a conta do "Fundo Comum da Previdência
Social" no Banco do Brasil e efetuar sua distribuição pelas instituições de previdência social, na forma prevista nesta lei;
VII - expedir normas para o processamento das eleições
destinadas à constituição dos Conselhos Administrativos e Fiscais e das Juntas de Julgamento e Revisão das instituições de previdência social, promovendo-as nas épocas
próprias;
VIII - julgar os recursos interpostos pelos Presidentes e membros
dos CA e CF, e pelos servidores das instituições de, previdência dos atos das respectivas administrações em que fôrem interessados;
IX - inspecionar, permanentemente, as instituições de previdência social;
X - rever "ex-ofício", mediante representação do Ministério Público da Justiça do Trabalho ou dos demais órgãos ou autoridades de contrôle, ou ainda, por determinação do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio os
atos e decisões das instituições de previdência social e dos Conselhos Fiscais, que infringirem disposição legal;
XI - executar as diligências solicitadas pelo Conselho Superior
da Previdência Social e pelos demais órgãos de contrôle;
XII - preparar, em colaboração com o Serviço Atuarial, o
"Plano de Custeio da Previdência Social";
XIII - aprovar o plano anual de investimentos de cada uma das instituições de previdência social, promovendo a respectiva coordenação;
XIV - autorizar as aquisições de bens imóveis pelas instituições de previdência social, assim como os financiamentos por ela concedidos nos casos e nos limites estabelecidos no regulamento geral desta lei;
XV - representar a previdência social, em seu conjunto sempre que houver necessidade de pronunciameno ou manifestação de caráter geral a êsse respeito;
XVI - elaborar e manter, devidamente atualizados, os estudos,
informações técnicas e outros elementos relativos à administração da previdência
social, divulgando-os para conhecimento geral;
XVII - promover e coordenar a divulgação sistemática e racional
das atividades das instituições de previdência social, para orientação dos segurados
e das emprêsas e esclarecimento do público em geral, bem como editar, com a
participação daquelas, uma revista técnica;
XVIII - autorizar a alienação de bens móveis e imóveis das instituições de previdência social, ouvido o respectivo Conselho Fiscal, no caso e na forma do item XII do artigo 109;
XIX - dirimir, no prazo de 30 (trinta) dias, as dúvidas
suscitadas no caso de inscrição de emprêsa de que trata o § 1º do art. 21;
XX - proceder às intervenções e instaurar os inquéritos nos órgãos enumerados no inciso II do art. 88, dos têrmos do art. 133;
XXI - aprovar os orçamentos anuais das instituições de previdência social, assim como qualquer alteração neles necessária no decorrer do exercício, com parecer prévio do respectivo Conselho Fiscal;
XXII - elaborar o orçamento do Fundo Comum da Previdência
Social, submetendo-o à aprovação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio;
XXIII - movimentar e distribuir o "Fundo de Benefícios da Previdência Social" a que se refere o artigo 142;
XXIV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais relativas
à previdência social;