TÍTULO V - Da AdministraçãoCAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ORIENTAÇÃO E CONTRÔLESeção I - Do Departamento Nacional da Previdência Social
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2024.
Art. 90. O DNPS será dirigido por um Conselho Diretor composto de 6 (seis) membros: 2 (dois) nomeados pelo Presidente da República, 2 (dois) representantes
dos segurados e 2 (dois) representantes das emprêsas; todos com mandato de 4 (quatro)
anos.
§ 1º O Conselho Diretor (CD) terá um Diretor-Geral eleito
anualmente entre seus membros que o presidirá, com direito ao voto de desempate.
§ 2º Assiste a todos os membros do CD, individual ou coletivamente, o direito de exercer fiscalização nos serviços das instituições de previdência social, não lhes sendo, todavia, permitido envolver-se na direção ou execução dos mesmos.
dos segurados e 2 (dois) representantes das emprêsas; todos com mandato de 4 (quatro)
anos.
§ 1º O Conselho Diretor (CD) terá um Diretor-Geral eleito
anualmente entre seus membros que o presidirá, com direito ao voto de desempate.
§ 2º Assiste a todos os membros do CD, individual ou coletivamente, o direito de exercer fiscalização nos serviços das instituições de previdência social, não lhes sendo, todavia, permitido envolver-se na direção ou execução dos mesmos.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TR3 7 · TR5 1 · STF 1
Recurso Inominado Cível 0018030-26.2024.4.05.8000TR5, Guilherme Masaiti Hirata Yendo, julgado em 29/11/2024
Mandado de Segurança MS 8929STF, Cunha Mello, julgado em 20/08/1962
RECURSO INOMINADO CíVEL 5022588-63.2023.4.03.6183TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.