TÍTULO V - Da AdministraçãoCAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ORIENTAÇÃO E CONTRÔLESeção I - Do Departamento Nacional da Previdência Social
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 91. Ao Diretor-Geral compete cumprir e fazer cumprir as
deliberações do Conselho Diretor, bem como dirigir os serviços administrativos do Departamento.
Parágrafo único: Ao Conselho Diretor é facultado fazer
delegações de competência, expressa e especificadamente, ao Diretor-Geral ou a
diretores das Divisões do Departamento.
deliberações do Conselho Diretor, bem como dirigir os serviços administrativos do Departamento.
Parágrafo único: Ao Conselho Diretor é facultado fazer
delegações de competência, expressa e especificadamente, ao Diretor-Geral ou a
diretores das Divisões do Departamento.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.