TÍTULO II - Dos Segurados, dos Dependentes e da InscriçãoCAPÍTULO I - DOS SEGURADOS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.610/1970, de 22 de setembro de 1970. 59 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 9º Ao segurado que deixar de exercer emprêgo ou atividade
que o submeta ao regime desta lei é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar em dôbro, o pagamento mensal da contribuição.
§ 1º O pagamento a que se refere êste artigo deverá ser
iniciado a partir do segundo mês seguinte ao da expiração do prazo previsto no art. 8º
e não poderá ser interrompido por mais de doze meses consecutivos, sob pena de perder o
segurado essa qualidade.
§ 2º Não será aceito novo pagamento de contribuições, dentro
do prazo do parágrafo anterior, sem a prévia integralização das quotas relativas ao período interrompido.
§ 3º Para os efeitos de aposentadoria com base no tempo de serviço,
serão computados, como se fôssem de serviço efetivo, os meses que corresponderem às contribuições pagas na forma deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 5.610, de 1970)
que o submeta ao regime desta lei é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar em dôbro, o pagamento mensal da contribuição.
§ 1º O pagamento a que se refere êste artigo deverá ser
iniciado a partir do segundo mês seguinte ao da expiração do prazo previsto no art. 8º
e não poderá ser interrompido por mais de doze meses consecutivos, sob pena de perder o
segurado essa qualidade.
§ 2º Não será aceito novo pagamento de contribuições, dentro
do prazo do parágrafo anterior, sem a prévia integralização das quotas relativas ao período interrompido.
§ 3º Para os efeitos de aposentadoria com base no tempo de serviço,
serão computados, como se fôssem de serviço efetivo, os meses que corresponderem às contribuições pagas na forma deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 5.610, de 1970)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 5.610/1970 de 22 de setembro de 1970
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 9 tribunais
TR3 24 · TRF1 12 · TRF3 6 · TRF4 5 · TR2 4 · TR5 3 · TRF2 2 · TRF5 2 · TNU 1
Apelação Cível 5006221-90.2025.4.03.6183TRF3, Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 5006818-79.2023.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/10/2026
Apelação Cível 5001771-80.2023.4.04.7013TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 22/09/2026
31
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 24 · TRF4 4 · TST 1 · TRF2 1 · TR3 1
AREsp AREsp 3345014STJ, Presidência do STJ, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3373708STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5004566-48.2021.4.04.7104TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.