TÍTULO II - Dos Segurados, dos Dependentes e da InscriçãoCAPÍTULO I - DOS SEGURADOS
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 66/1966, de 21 de novembro de 1966. 30 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2025.
Art. 8º Perderá a qualidade de segurado aquêle que, não se
achando no gôzo de benefício, deixar de contribuir por mais de doze meses consecutivos.
§ 1º O prazo a que se refere êste artigo será dilatado:
a) para o segurado acometido de doença que importe na sua segregacão compulsória, devidamente comprovada, até doze meses após haver cessado a
segregação;
b) para o segurado sujeito a detenção ou reclusão, até doze
meses após o seu livramento;
c)
para o segurado que fôr incorporado às Fôrças Armadas, a fim de prestar serviço
militar obrigatório, até três meses após o término dêsse serviço;
c) para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição
pelo registro no órgão próprio do Departamento Nacional de Mão-de-Obra até mais (12)
doze meses.
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 66, de 1966)
d) para vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais.
§ 2º Durante o prazo de que trata êste artigo, o segurado
conservará todos os direitos, perante a instituição de previdência social a que estiver filiado.
achando no gôzo de benefício, deixar de contribuir por mais de doze meses consecutivos.
§ 1º O prazo a que se refere êste artigo será dilatado:
a) para o segurado acometido de doença que importe na sua segregacão compulsória, devidamente comprovada, até doze meses após haver cessado a
segregação;
b) para o segurado sujeito a detenção ou reclusão, até doze
meses após o seu livramento;
c)
para o segurado que fôr incorporado às Fôrças Armadas, a fim de prestar serviço
militar obrigatório, até três meses após o término dêsse serviço;
c) para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição
pelo registro no órgão próprio do Departamento Nacional de Mão-de-Obra até mais (12)
doze meses.
(Redação dada pelo Decreto-lei
nº 66, de 1966)
d) para vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais.
§ 2º Durante o prazo de que trata êste artigo, o segurado
conservará todos os direitos, perante a instituição de previdência social a que estiver filiado.
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 66/1966 de 21 de novembro de 1966
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 7 tribunais
TRF1 10 · TR3 7 · TRF5 5 · TRF3 3 · TRF4 2 · TR5 2 · TRF2 1
Apelação Cível 5001471-57.2023.4.04.7001TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 21/10/2025
Apelação Cível 5001471-57.2023.4.04.7001TRF4, Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 24/06/2025
Recurso Inominado Cível 0005276-19.2024.4.05.8302TR5, Almiro Jose da Rocha Lemos, julgado em 12/11/2024
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TRF5 2
REsp REsp 1964386STJ, Assusete Magalhães, julgado em 06/12/2022
REsp REsp 1972413STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 02/12/2021
Apelação Cível 0800693-70.2015.4.05.8302TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 11/05/2016
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.