TÍTULO V - Da AdministraçãoCAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ORIENTAÇÃO E CONTRÔLESeção III - Do Serviço Atuarial
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 97. O Serviço Atuarial (S.At.), com a organização e as
atribuições que lhe são conferidas por sua legislação própria, terá a assistência
de um Conselho Atuarial (C.At.), órgão de deliberação coletiva presidido pelo Diretor
do Serviço, e constituído de 4 (quatro) chefes do mesmo Serviço, do seu representante
no Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) de 3 (três) atuários dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, de 1 (um) atuário do Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Estado (IPASE) e de 1 (um) atuário do Instituto de Resseguros do Brasil
(IRB).
Parágrafo único. Os representantes das instituições de previdência social serão designados dentre os seus chefes de serviço atuarial.
atribuições que lhe são conferidas por sua legislação própria, terá a assistência
de um Conselho Atuarial (C.At.), órgão de deliberação coletiva presidido pelo Diretor
do Serviço, e constituído de 4 (quatro) chefes do mesmo Serviço, do seu representante
no Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) de 3 (três) atuários dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, de 1 (um) atuário do Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Estado (IPASE) e de 1 (um) atuário do Instituto de Resseguros do Brasil
(IRB).
Parágrafo único. Os representantes das instituições de previdência social serão designados dentre os seus chefes de serviço atuarial.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.