TÍTULO V - Da AdministraçãoCAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ORIENTAÇÃO E CONTRÔLESeção III - Do Serviço Atuarial
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 98. Compete, ainda, ao Serviço Atuarial, ouvido o Conselho
Atuarial:
I - determinar a realização de pesquisas estatísticas de interêsse atuarial pelas instituições de previdência social, expedindo normas para sua execução;
II - expedir normas para as avaliações atuariais das instituições de previdência social e controlar sua execução;
III - estudar, do ponto de vista atuarial, os orçamentos das instituições de previdência social, rever cálculos de custos de riscos e de reservas e propor taxas de despesas administrativas, relativamente a essas instituições;
IV - controlar, sob o ponto de vista atuarial, a execução
orçamentária das instituições de previdência social, examinando os balanços e propondo normas para a distribuição do "Fundo Comum da Previdência Social".
Atuarial:
I - determinar a realização de pesquisas estatísticas de interêsse atuarial pelas instituições de previdência social, expedindo normas para sua execução;
II - expedir normas para as avaliações atuariais das instituições de previdência social e controlar sua execução;
III - estudar, do ponto de vista atuarial, os orçamentos das instituições de previdência social, rever cálculos de custos de riscos e de reservas e propor taxas de despesas administrativas, relativamente a essas instituições;
IV - controlar, sob o ponto de vista atuarial, a execução
orçamentária das instituições de previdência social, examinando os balanços e propondo normas para a distribuição do "Fundo Comum da Previdência Social".
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.