TÍTULO V - Da AdministraçãoCAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ORIENTAÇÃO E CONTRÔLESeção IV - Disposições Diversas
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/1962.
Art. 99. A designação dos representantes do Govêrno e dos respectivos suplentes, no CD do DNPS e no OSPS, deverá recair em pessoas de notórios
conhecimentos de previdência social.
§ 1º Os membros classistas, efetivos e suplentes, serão eleitos
por delegados-eleitores, escolhidos pelos Conselhos de Representantes das Confederações
e das Federações nacionais não confederadas, bem como pela Assembléia geral dos sindicatos nacionais na proporção de três delegados eleitores para as Confederações,
dois para as Federações e um para os Sindicatos.
§ 2º Aos membros classistas aplica-se o disposto no art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho .
conhecimentos de previdência social.
§ 1º Os membros classistas, efetivos e suplentes, serão eleitos
por delegados-eleitores, escolhidos pelos Conselhos de Representantes das Confederações
e das Federações nacionais não confederadas, bem como pela Assembléia geral dos sindicatos nacionais na proporção de três delegados eleitores para as Confederações,
dois para as Federações e um para os Sindicatos.
§ 2º Aos membros classistas aplica-se o disposto no art. 472 da Consolidação das Leis do Trabalho .
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
STF 1
Mandado de Segurança MS 8693STF, Ribeiro da Costa, julgado em 17/11/1962
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.