TÍTULO V - Da AdministraçãoCAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ORIENTAÇÃO E CONTRÔLESeção IV - Disposições Diversas
Artigo revogado pela pela Lei nº 15.257, de 2025 (revogação integral da Lei Orgânica da Previdência Social de 1960). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2025.
Art. 100. Os membros do CD, do DNPS, do CSPS e do C. At.
perceberão, por sessão a que comparecerem, até o máximo de vinte (20) sessões
mensais, para os dois primeiros órgãos, e de 5 (cinco), para o último, uma
gratificação de presença igual a um vigésimo do vencimento atribuído ao cargo, em comissão, do padrão 1-C.
Parágrafo único. Aos presidentes dos órgãos mencionados neste
artigo, o Presidente da República concederá ainda, gratificação de representação,
conforme os respectivos encargos.
perceberão, por sessão a que comparecerem, até o máximo de vinte (20) sessões
mensais, para os dois primeiros órgãos, e de 5 (cinco), para o último, uma
gratificação de presença igual a um vigésimo do vencimento atribuído ao cargo, em comissão, do padrão 1-C.
Parágrafo único. Aos presidentes dos órgãos mencionados neste
artigo, o Presidente da República concederá ainda, gratificação de representação,
conforme os respectivos encargos.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2229644STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.