CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERALSeção I - Da Carreira de Magistério Superior

Art. 13-A

Última alteração pela Lei 13.325/2016, de 29 de julho de 2016. 348 acórdãos e 153 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o
caput
do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira.
(Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.325/2016 de 29 de julho de 2016

Decisões que citam este artigo

348

acórdãos de 12 tribunais

TRF5 184 · TJRN 49 · TR5 45 · TRF4 33 · TRF2 18 · TR1 8 · TRF1 3 · TRF3 3 · TJGO 2 · TJBA 1 · TJPI 1 · TR2 1

Apelação Cível 5013439-81.2023.4.04.7002TRF4, Marcos Cesar Romeira Moraes, julgado em 06/11/2026

Apelação Cível 5007015-53.2024.4.04.7110TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5005924-81.2026.4.04.7101TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 21/10/2026

153

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 131 · TRF4 15 · TRF5 3 · TRF2 3 · TJMA 1

Apelação Cível 5000449-96.2021.4.04.7012TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 5046415-75.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/11/2026

REsp REsp 2298013STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.