CAPÍTULO III - DO DESENVOLVIMENTO NAS CARREIRAS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERALSeção II - Da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico
Carreira do Magistério Federal
Art. 15-A
Última alteração pela Lei 13.325/2016, de 29 de julho de 2016. 167 acórdãos e 47 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 15-A.
O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o
caput
do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira.
(Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016)
O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o
caput
do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira.
(Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.325/2016 de 29 de julho de 2016
Decisões que citam este artigo
167
acórdãos de 7 tribunais
TRF5 142 · TRF4 8 · TRF2 6 · TR5 6 · TJGO 2 · TR1 2 · TRF3 1
Apelação Cível 5005857-29.2025.4.04.7206TRF4, Nivaldo Brunoni, julgado em 15/10/2026
Apelação Cível 0000376-22.2026.4.05.8302TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 08/10/2026
Apelação Cível 0040375-13.2025.4.05.8400TRF5, Magnus Augusto Costa Delgado, julgado em 06/10/2026
47
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 40 · TRF5 3 · TRF4 3 · TRF2 1
Apelação Cível 5005515-21.2025.4.04.7205TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 31/05/2026
Apelação Cível 5005515-21.2025.4.04.7205TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 31/05/2026
Apelação Cível 0808493-34.2024.4.05.8400TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 30/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.