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CAPÍTULO IV - DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013)

Art. 18

Redação atual dada pela Lei 14.621/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.621/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 Lei 14.621/2023alterado.

Art. 18. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período, conforme o disposto no § 1º do art. 14 desta Lei, mediante apresentação de declaração da coordenação do Projeto.

(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)

§ 1º O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder o visto temporário de que trata o caput aos dependentes legais do médico intercambista estrangeiro, incluindo companheiro ou companheira, pelo prazo de validade do visto do titular.

§ 2º Os dependentes legais do médico intercambista estrangeiro poderão exercer atividades remuneradas, com emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 3º É vedada a transformação do visto temporário previsto neste artigo em permanente.

§ 4º Aplicam-se os arts. 30, 31 e 33 da Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, ao disposto neste artigo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-22;12871!art18