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Lei
Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013)
Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013: institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DA AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE MEDICINA
CAPÍTULO III - DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL
CAPÍTULO IV - DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS