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CAPÍTULO III - DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL

Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013)

Art. 10

Art. 10. Os cursos de graduação em Medicina promoverão a adequação da matriz curricular para atendimento ao disposto nesta Lei, nos prazos e na forma definidos em resolução do CNE, aprovada pelo Ministro de Estado da Educação.

Parágrafo único. O CNE terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de publicação desta Lei, para submeter a resolução de que trata o caput ao Ministro de Estado da Educação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-22;12871!art10