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CAPÍTULO III - DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL

Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013)

Art. 9

Redação atual dada pela MP 1.370/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.530/2017 2026alterado · MP 1.370/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 MP 1.370/2026incluído, alterado.
  • 07/12/2017 Lei 13.530/2017alterado. Publicada em 08/12/2017. Texto oficial

Art. 9º Fica instituído o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica – Enamed, com a finalidade de aferir a proficiência dos estudantes de graduação em Medicina e avaliar os cursos de graduação em Medicina, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)

§ 1º

(Revogado ).

(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 2º

(Revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)

§ 3º Os médicos graduados em Medicina com diploma reconhecido nacionalmente e obtido anteriormente à data de publicação da Medida Provisória nº 1.370, de 19 de junho de 2026 , não serão submetidos à realização do Enamed.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)

§ 4º Os médicos formados em instituições estrangeiras submetidos à primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida até a data de publicação da Medida Provisória nº1.370, de 19 de junho de 2026 , desde que aprovados, não serão submetidos à realização do Enamed e permanecerão habilitados à realização do exame de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do Revalida, nos termos do disposto no art. 2º, § 6º, da Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019 .

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-22;12871!art9