Incluído pela MP 1.370/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2026 MP 1.370/2026incluído.
Art. 9º-C Ato do Ministro de Estado da Educação poderá instituir comissão de caráter consultivo para o acompanhamento do Enamed, integrada, no mínimo, por representantes:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)
I - do Ministério da Educação;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)
II - do Ministério da Saúde;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)
III - do Conselho Federal de Medicina;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)
IV - da Associação Médica Brasileira; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)
V - de entidades da sociedade civil.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)
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CAPÍTULO III - DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-22;12871!art9-C