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CAPÍTULO III - DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL

Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013)

Art. 9-C

Incluído pela MP 1.370/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · MP 1.370/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 MP 1.370/2026incluído.

Art. 9º-C Ato do Ministro de Estado da Educação poderá instituir comissão de caráter consultivo para o acompanhamento do Enamed, integrada, no mínimo, por representantes:

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)

I - do Ministério da Educação;

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)

II - do Ministério da Saúde;

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)

III - do Conselho Federal de Medicina;

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)

IV - da Associação Médica Brasileira; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)

V - de entidades da sociedade civil.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-22;12871!art9-C