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CAPÍTULO III - DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL

Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013)

Art. 9-D

Incluído pela MP 1.370/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · MP 1.370/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 MP 1.370/2026incluído.

Art. 9º-D O curso de graduação em Medicina com avaliação não satisfatória na segunda etapa do Enamed será objeto de processo de supervisão pelo órgão responsável pela regulação e pela supervisão da educação superior no País, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)

§ 1º Na hipótese prevista no caput , serão aplicadas as medidas previstas no art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 , e no art. 10 da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 , na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)

§ 2º Os órgãos responsáveis pela regulação e pela supervisão da educação superior nos Estados e no Distrito Federal serão responsáveis pela adoção das medidas de supervisão previstas neste artigo destinadas às instituições vinculadas aos respectivos sistemas de ensino.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-22;12871!art9-D