Incluído pela MP 1.370/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2026 MP 1.370/2026incluído.
Art. 9º-A São objetivos do Enamed:
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)
I - verificar a aquisição de conteúdos, habilidades e competências definidos nas diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Medicina, com vistas à formação profissional compatível com os princípios e as necessidades do SUS;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)
II - contribuir para a avaliação da formação médica no País;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)
III - fornecer subsídios para a formulação e a avaliação de políticas públicas relacionadas à formação médica;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)
IV - auxiliar na avaliação, na regulação e na supervisão dos cursos de graduação em Medicina, nos termos do disposto na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)
V - aferir a proficiência do estudante concluinte do curso de graduação em Medicina para o exercício da profissão médica.
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)
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CAPÍTULO III - DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-22;12871!art9-A