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CAPÍTULO III - DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL

Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013)

Art. 9-A

Incluído pela MP 1.370/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · MP 1.370/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 MP 1.370/2026incluído.

Art. 9º-A São objetivos do Enamed:

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)

I - verificar a aquisição de conteúdos, habilidades e competências definidos nas diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Medicina, com vistas à formação profissional compatível com os princípios e as necessidades do SUS;

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)

II - contribuir para a avaliação da formação médica no País;

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)

III - fornecer subsídios para a formulação e a avaliação de políticas públicas relacionadas à formação médica;

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)

IV - auxiliar na avaliação, na regulação e na supervisão dos cursos de graduação em Medicina, nos termos do disposto na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)

V - aferir a proficiência do estudante concluinte do curso de graduação em Medicina para o exercício da profissão médica.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-22;12871!art9-A