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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013)

Art. 2

Incluído pela MP 1.370/2026. 1 acórdão do TJSP cita este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2017.

Histórico de alterações

2023alterado · Lei 14.621/2023 2026incluído · MP 1.370/2026
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 MP 1.370/2026incluído.
  • 2023 Lei 14.621/2023incluído, alterado.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos do Programa Mais Médicos, serão adotadas, entre outras, as seguintes ações:

I - reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando regiões de saúde com menor relação de vagas e médicos por habitante e com estrutura de serviços de saúde em condições de ofertar campo de prática suficiente e de qualidade para os alunos;

II - estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no País;

(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)

III - promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde, mediante integração ensino- serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional;

(Redação dada pela Lei nº 14.621, de 2023)

IV - instituição de programa próprio de bolsas de estudo e pesquisa para projetos e programas de educação pelo trabalho desenvolvidos no âmbito do Programa Mais Médicos;

(Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

V - uso de recursos de telessaúde, quando necessário, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 .

(Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

VII - estabelecimento de contrapartidas a serem ofertadas por cursos de Medicina que utilizem a estrutura e os serviços de saúde pública do SUS para a realização de estágios curriculares obrigatórios e demais atividades formativas práticas, a serem formalizadas por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública Ensino-Saúde, conforme diretrizes estabelecidas em ato conjunto do Ministro de Estado da Educação e do Ministro de Estado da Saúde.

(Incluído pela Medida Provisória nº 1.370, de 2026)

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-22;12871!art2