Incluído pela Lei 14.621/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 Lei 14.621/2023incluído.
Art. 2º-A. Para fins do disposto no inciso I do art. 1º e no inciso III do art. 2º desta Lei, serão consideradas regiões prioritárias, com base nos critérios de vulnerabilidade, os Distritos Sanitários Especiais Indígenas, as comunidades remanescentes de quilombos e as comunidades ribeirinhas.
(Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-22;12871!art2-A