Incluído pela Lei 14.621/2023.
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2023incluído · Lei 14.621/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 Lei 14.621/2023incluído.
Art. 22-C. A fim de conferir agilidade na alocação de médicos, o Ministério da Saúde poderá implantar critério de seleção para redistribuição de médicos inscritos no mesmo Estado onde houver vagas não preenchidas.
(Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
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CAPÍTULO IV - DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-22;12871!art22-C