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CAPÍTULO IV - DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013)

Art. 22-A

Incluído pela Lei 14.621/2023.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.621/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 Lei 14.621/2023incluído.

Art. 22-A. Ao médico participante de Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade que cumprir, de forma ininterrupta, os 24 (vinte e quatro) meses de formação com aprovação para obtenção de título de especialista e que tiver realizado a graduação em Medicina financiada pelo Fies, nos termos da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 , será concedida indenização por formação em especialidades estratégicas para o SUS, de valor monetário correspondente ao seu saldo devedor do Fies no momento de ingresso no Programa de Residência.

(Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

§ 1º O número de vagas disponíveis anualmente para adesão à indenização de que trata o caput deste artigo será estabelecido em ato conjunto do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado da Educação.

(Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

§ 2º O recebimento da indenização de que trata o caput deste artigo é condicionado ao requerimento do interessado, de acordo com o disposto no regulamento.

(Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

§ 3º A indenização de que trata o caput deste artigo, considerado o seu valor total, poderá ser recebida somente 1 (uma) vez por participante.

(Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

§ 4º Será dado ao médico, previamente à sua adesão ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, conhecimento sobre o número de vagas disponíveis para a indenização de que trata o caput deste artigo e sobre as regras dispostas no regulamento referido no § 2º deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-22;12871!art22-A