Revogado pela Lei 15.233/2025.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 07/10/2025 Lei 15.233/2025revogado. Publicada em 08/10/2025. Texto oficial
- 2023 Lei 14.621/2023incluído.
Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação.
§ 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 15.233, de 2025)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 15.233, de 2025)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 15.233, de 2025)
§ 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput.
§ 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)
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CAPÍTULO IV - DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL
Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-22;12871!art22