Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013)
  4. Art. 22

CAPÍTULO IV - DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013)

Art. 22

Revogado pela Lei 15.233/2025.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.621/2023 2025revogado · Lei 15.233/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 07/10/2025 Lei 15.233/2025revogado. Publicada em 08/10/2025. Texto oficial
  • 2023 Lei 14.621/2023incluído.

Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação.

§ 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço.

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 15.233, de 2025)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 15.233, de 2025)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 15.233, de 2025)

§ 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput.

§ 6º A Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, em conformidade com a matriz de competência da especialidade, corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 14.621, de 2023)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL

Texto oficial · Planalto, conferido em 16/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-10-22;12871!art22